Art.º 2 · Regulamento n.º 1218/2023 — Incidência objetiva

1 -As taxas das Freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das Freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado das Freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
4. d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
5. e)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela Freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 2.º — Incidência objetiva