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Artigo 4.º — Provedor do Alojamento Local

Vigente desde: 01/10/2026
  1. 1 -Ao abrigo do n.º 7 do artigo 4.º do RJEEAL o Regulamento pode prever a designação de um «provedor do alojamento local».
  2. 2 -Através do presente Regulamento é, assim, criada a figura do Provedor do Alojamento Local (adiante, PAL), com as competências previstas no n.º 7 do artigo 4.º do RJEEAL, que exercerá as suas funções nos termos definidos.
  3. 3 -A figura do PAL tem como objetivo apoiar o Município na gestão das relações entre os residentes, os titulares de exploração de estabelecimentos de alojamento local e os condóminos nos prédios submetidos ao regime da propriedade horizontal ou com terceiros contrainteressados.
  4. 4 -Compete ao PAL, designadamente:
    1. a)Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas;
    2. b)Emitir recomendações;
    3. c)Mediar conflitos;
    4. d)Aprovar e fazer implementar guias de boas práticas sobre o funcionamento da atividade de alojamento local.
  5. 5 -O PAL será nomeado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com o pelouro do turismo atribuído, que definirá os termos em que essa atividade será exercida.
  6. 6 -O PAL deverá apresentar, até 31 de março de cada ano, um relatório anual de atividade relativo ao ano civil anterior, a submeter à Câmara Municipal, contendo, designadamente:
    1. a)O número e tipologia das queixas recebidas;
    2. b)As diligências realizadas e resultados obtidos;
    3. c)As recomendações emitidas;
    4. d)Propostas de melhoria regulatória ou administrativa;
    5. e)Identificação de tendências relevantes para efeitos de monitorização da atividade de alojamento local.
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