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Artigo 11.º

Resolução do Contrato de Concessão de Apoios Municipais

Redação registada como em vigor em 03/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Município de Abrantes pode proceder à resolução do contrato de concessão de apoios municipais sempre que se verifique:
    1. a)O não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, por facto imputável à entidade beneficiária;
    2. b)A prestação de falsas informações por parte da entidade beneficiária;
    3. c)O não preenchimento, superveniente à celebração do contrato, de qualquer das condições de elegibilidade previstas no artigo 4.º
  2. 2 -A resolução do contrato com fundamento nas alíneas a) e b) do número anterior determina a obrigatoriedade de pagamento ao Município por parte da entidade beneficiária no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação de todos os apoios recebidos, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
  3. 3 -Na falta do pagamento referido no número anterior dentro do prazo aí fixado há lugar a procedimento executivo.