- 1 -O presente Regulamento revoga o regulamento aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Abrantes, de 17 de junho de 2016.
- 2 -O presente regulamento, aprovado na Reunião de Câmara de 25 de julho de 2023 e na Assembleia Municipal de 29 de setembro de 2023, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio eletrónico do Município de Abrantes (www.cm-abrantes.pt).
316970362
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 14/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2023