Art.º 103 · Regulamento n.º 122/2018 — Requisitos de admissão das candidaturas

1 -Apenas podem apresentar-se a concurso as entidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 99.º
2 -Os concorrentes devem fazer prova de terem situação regularizada relativamente a dívidas por impostos e contribuições, respetivamente, ao Estado e à Segurança Social.
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos.
1. a)Não sejam devedores perante a Autoridade Tributária e Aduaneira de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros;
2. b)Estejam a cumprir plano prestacional da dívida nos termos e condições autorizados pela entidade credora;
3. c)Tenham reclamado, recorrido, impugnado ou deduzido oposição judicial a tais dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código do Procedimento e do Processo Tributário, não tiver sido suspensa a execução.

Artigo 103.º — Requisitos de admissão das candidaturas