Art.º 105 · Regulamento n.º 122/2018 — Critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes

1 -Na classificação dos concorrentes para atribuição das licenças são aplicáveis os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
1. a)Nunca ter sido contemplado em concursos anteriores realizados após a aprovação do presente regulamento.
2. b)Localização da sede social em freguesia para que é aberto o concurso;
3. c)Localização da sede social em freguesia da área do Município;
4. d)Número de anos de atividade efetiva no setor;
5. e)Nunca ter sido contemplado em concursos anteriores realizados após a aprovação do presente Regulamento;
6. f)Localização da sede social em Município contíguo;
7. g)Outros concorrentes.
2 -Em cada concurso apenas é concedida uma licença a cada candidato, pelo que, caso aquele seja aberto para mais do que uma Freguesia, na apresentação da candidatura, os candidatos devem indicar as preferências das Freguesias a que concorrem.

Artigo 105.º — Critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes