Art.º 107 · Regulamento n.º 122/2018 — Emissão da licença

1 -Dentro dos prazos estabelecidos na alínea e) do número anterior, o titular da licença apresenta o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, na redação em vigor.
2 -Caso a licença tenha sido atribuída a uma das pessoas referidas nos n.os 2 e 3 do Artigo 99.º, esta dispõe do prazo de 180 dias, contados do licenciamento da atividade, para o cumprimento do disposto no número anterior, findo o qual caduca o respetivo direito à licença.
3 -Após a prova da vistoria ao veículo e do licenciamento da atividade nos termos do número anterior, nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela CMI e acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Alvará de acesso à atividade emitido pelo IMT ou Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, no caso de se tratar de trabalhador por conta de outrem;
2. b)Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente online;
3. c)Documento Único Automóvel ou livrete e título de registo de propriedade.
4 -A emissão da licença está sujeita ao pagamento de taxas, nos termos e condições fixados no RMOTR.
5 -Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do Município é devido o pagamento de uma taxa nos mesmos termos do previsto no artigo anterior.
6 -A CMI devolve ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, que substitui a licença por um período máximo de 30 dias.
7 -A licença obedece ao modelo e condicionalismos previstos na Deliberação n.º 585/2012 do IMT, alterada pela Deliberação n.º 1538/2014 do IMT, publicadas, respetivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de abril de 2012, e n.º 209, de 29 de outubro de 2014.
8 -Ficam sujeitos às disposições gerais fixadas por legislação especial os veículos turísticos e isentos de distintivos, previstos no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação em vigor.

Artigo 107.º — Emissão da licença

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