Art.º 123 · Regulamento n.º 122/2018 — Conteúdo da deliberação

1 -Da deliberação da criação do serviço de guardas-noturnos numa determinada localidade devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação da localidade pelo nome da(s) freguesia(s);
2. b)Identificação das possíveis áreas de atuação de cada guarda-noturno;
3. c)Referência à audição prévia dos Comandantes das Forças de Segurança com competência territorial com jurisdição na área do Município, e dos representantes da(s) freguesia(s), conforme a localização da área a vigiar.
2 -A deliberação de criação ou extinção do serviço de guarda noturno, bem como a deliberação de fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são publicitadas, simultaneamente, no Boletim Municipal, na internet, no sítio institucional do Município, em jornal local ou regional e em edital afixado no local de estilo da(s) freguesia(s) territorialmente abrangida(s).

Artigo 123.º — Conteúdo da deliberação