- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, divertimentos públicos e espetáculos ruidosos nas vias e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o respetivo horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente:
- a)Circunstâncias excecionais o justifiquem;
- b)Seja emitida, pelo Presidente da Câmara, licença especial de ruído;
- c)Respeite o disposto no artigo 15.º do RGR.
- 2 -Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento.
Artigo 159.º — Licença especial de ruído
Vigente desde: 19/02/2018
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Em vigor desde 19/02/2018