Art.º 19 · Regulamento n.º 122/2018 — Locais de exercício da atividade

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o exercício da venda ambulante apenas é autorizado no espaço público e para o comércio das categorias de produtos não abrangidas pelo artigo 12.º do presente Regulamento.
2 -A venda ambulante jamais pode ser exercida nas seguintes localidades ou locais:
1. a)Zonas envolventes aos Mercados geridos pelo Município ou pelas Juntas de Freguesia, à exceção de todas aquelas que forem consideradas, ainda, área de intervenção dos Mercados citados e definidas pelas entidades gestoras dos mesmos;
2. b)Zonas urbanas e balneares das praias da Barra e da Costa Nova, incluindo nesta toda a área entre estas duas povoações, bem como a zona do Jardim Oudinot e a do Forte da Barra, com exceção do disposto no artigo 33.º;
3. c)A menos de 500 metros de igrejas, estabelecimentos de ensino e outros equipamentos públicos, designadamente os Paços do Município, Palácio da Justiça, museus, edifícios considerados como património cultural e recintos desportivos;
4. d)Em toda a área florestal do Município, nomeadamente na Mata Nacional da denominada Colónia Agrícola;
5. e)A menos de 50 metros dos estabelecimentos comerciais fixos com o mesmo ramo de comércio e de monumentos, centros de saúde e outros edifícios considerados de interesse público.
3 -Os locais autorizados à venda ambulante, o destino dos locais a certas categorias de produtos e o número de vendedores ambulantes admitidos podem ser temporariamente alterados, por deliberação da Câmara Municipal, a publicitar em edital, na internet, no sítio institucional do Município, e no Balcão do Empreendedor.
4 -Na definição de novos locais autorizados à venda ambulante devem ser respeitadas as condições de instalação de equipamentos e as zonas de proteção estabelecidas no presente Regulamento.
5 -Em espaços privados, o exercício da atividade de venda ambulante pressupõe o prévio consentimento do proprietário do espaço, bem como a sujeição a controlo administrativo prévio da utilização do solo, nos termos previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (doravante simplesmente designado por RJUE) e do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo (doravante simplesmente designado por RMUEI), desde que sejam respeitadas as condições de instalação de equipamento e as zonas de proteção estabelecidas no presente Título do Regulamento.
6 -São ainda consideradas exceções ao n.º 1 do presente artigo, todas aquelas que porventura resultarem da aplicação do estipulado no Regulamento Municipal do Espaço Público de Ílhavo, adiante simplesmente designado por RMEP.

Artigo 19.º — Locais de exercício da atividade

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