Art.º 248 · Regulamento n.º 122/2018 — Dos deveres especiais

1 -Constituem deveres especiais dos titulares das concessões em regime de ocupação permanente:
1. a)Requerer autorização para a realização de obras que julgarem necessárias nos locais de venda ou armazéns ou depósitos privativos;
2. b)Devolver à Junta de Freguesia, finda a concessão, os locais de venda e espaços concessionados em bom estado de conservação e limpeza;
3. c)Assegurar o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, de vestuário e adereços adequados ao grupo de venda, em conformidade com os critérios de uniformidade estética quando estabelecidos pela Junta de Freguesia;
4. d)Assegurar a posse e o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, do cartão de identificação aprovado;
5. e)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no Mercado, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço.
2 -Constituem, ainda, deveres especiais dos titulares de concessões em regime de ocupação diária:
1. a)Manter disponível para apresentação, sempre que exigida, a senha ou recibo comprovativo do pagamento da taxa e do lugar atribuído;
2. b)Não deixar volumes ou géneros nos lugares marcados ou acidentais de um dia para o outro, exceto quando para isso tenham sido autorizados pela fiscalização do Mercado, assegurando a sua limpeza e higienização diárias.
3 -Constituem deveres especiais dos titulares de concessões dos lugares de terrado:
1. a)Armar, desarmar e transportar as bancas e guardar, diariamente e após o encerramento dos Mercados, os géneros não perecíveis que não tenham sido vendidos;
2. b)Dar cumprimento a todas as disposições previstas no presente Regulamento que lhes sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações.

Artigo 248.º — Dos deveres especiais

Histórico de Alterações