Artigo 255.º — Proibições

Vigente desde: 19/02/2018

1 -É proibido aos trabalhadores municipais que prestam serviço nos Mercados receber, direta ou indiretamente, dádivas de qualquer espécie.
2 -A oferta de dádiva pelos concessionários direta ou indiretamente é igualmente proibida.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/02/2018