Art.º 262 · Regulamento n.º 122/2018 — Dos locais de venda e sua ocupação

1 -No Mercado Municipal da Gafanha da Nazaré existem os seguintes locais de venda: lojas exteriores, lojas interiores, lugares de terrado e bancas.
2 -Para efeitos do presente regulamento consideram-se:
1. a)Lojas exteriores - os recintos fechados com espaço privativo para atendimento, cujo acesso do público é feito através da via pública ou espaço público;
2. b)Lojas interiores - recintos fechados, com ou sem espaço privativo para atendimento, cujo acesso do público é feito através de zona de circulação ou espaço comum do Mercado;
3. c)Lugares de terrado - locais com recinto aberto sem espaço privativo para atendimento, confrontando diretamente para a via pública ou espaço público, providos ou não de mesas ou bancas;
4. d)Bancas - Instalações para venda, sem espaço privativo para atendimento, confrontando diretamente para zona de circulação ou espaço comum do Mercado.
3 -As lojas interiores distinguem-se em:
1. a)Lojas - recintos fechados com espaço privativo para atendimento;
2. b)Talhos - recintos fechados com ou sem espaço privativo para atendimento destinado à comercialização de quaisquer carnes frescas e seus derivados.
4 -Consideram-se também como bancas os espaços destinados à colocação de equipamentos dos próprios ocupantes, em regime de não permanência, sempre que estes se tornem necessários em função do tipo de produtos comercializáveis.
5 -O Mercado encontra-se dividido em setores que agrupam, tendencialmente, os concessionários do mesmo ramo do comércio.
6 -A Junta de Freguesia, quando julgar conveniente, pode discriminar os produtos a incluir em cada grupo, os quais devem constar dos alvarás de concessão.
7 -O Mercado destina-se, primordialmente, à venda de géneros alimentícios e em especial aos constantes dos seguintes grupos:
1. a)I Grupo: Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco, ovos e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;
2. b)II Grupo: Frutas frescas ou secas;
3. c)III Grupo: Pescado;
4. d)IV Grupo: Pão, pastelaria e produtos afins;
5. e)V Grupo: Carnes frescas e seus derivados;
6. f)VI Grupo: Outros derivados alimentares:
7. g)VII Grupo: Laticínios;
8. h)VIII Grupo: Restauração e bebidas;
9. i)IX Grupo: Animais vivos.
8 -Podem comercializar-se também outros produtos não alimentares, designadamente os constantes dos seguintes grupos:
1. a)IX Grupo: Produtos agrícolas não alimentares - flores, plantas e sementes;
2. b)X Grupo: Artigos de higiene e limpeza, enlatados e mercearia;
3. c)XI Grupo: Artigos para utilizar nos mercados ou que se destinem à apresentação, acondicionamento e embalagem dos produtos à venda e respetivos acessórios;
4. d)XII Grupo: Quinquilharias e artesanato;
5. e)XIII Grupo: Vestuário e calçado.
9 -A Junta de Freguesia pode autorizar a venda de outros produtos ou artigos não incluídos nos grupos anteriores e a instalação de serviços complementares da atividade comercial.
10 -Nos locais de venda, bem como nos espaços de armazenamento, locais de refrigeração, depósitos e outras instalações do Mercado, não é permitido o abate de animais vivos.
11 -Não é igualmente permitida a realização de atividades para preparação de peixe fora das bancas de pescado ou das salas de amanho destinadas a esse fim, quando existam.

Artigo 262.º — Dos locais de venda e sua ocupação

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