Além dos locais de venda referidos no artigo anterior, podem ser concedidos, em regime de permanência ou não permanência, equipamentos complementares de apoio, designadamente espaços de armazenamento, locais de refrigeração, depósitos, instalações para preparação ou acondicionamento de produtos.
Artigo 331.º — Outros direitos concessionáveis
Vigente desde: 19/02/2018
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Em vigor desde 19/02/2018