Art.º 388 · Regulamento n.º 122/2018 — Competências dos Colaboradores Municipais em geral

1 -O serviço interno dos Mercados Municipais do Município de Ílhavo é executado pelo fiel de Mercado, que é orientado e dirigido pelo encarregado geral, designado pelo presidente da Câmara Municipal.
2 -A função de Fiel do Mercado pode ser desenvolvida por um colaborador de uma entidade terceira especialmente contratada para o efeito se razões de eficácia e garantia da segurança, saúde e ordem pública, o recomendarem.
3 -A cobrança das contrapartidas financeiras diárias é feita pelo fiel de Mercado sob orientação do encarregado geral.
4 -Os Colaboradores Municipais da CMI em serviço no Mercado devem requisitar o auxílio dos agentes das Forças de Segurança territorialmente competentes sempre que as circunstâncias o exijam e prestar todo o auxílio às autoridades policiais e sanitárias que dele careçam, no exercício das respetivas funções, dentro do Mercado ou no seu exterior.
5 -Aos Colaboradores Municipais do Município em serviço no Mercado cabe o cumprimento dos deveres gerais estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente os que lhes forem exigidos pela natureza das suas funções e em especial prestar aos ocupantes, pessoas ao seu serviço, seus fornecedores e público em geral quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o funcionamento do Mercado.

Artigo 388.º — Competências dos Colaboradores Municipais em geral