O período de concessão é de 5 anos, está sujeito ao pagamento de taxas, nos termos e condições fixados no RMTOR, bem como ao definido no n.º 4 do artigo 80.º do RJACSR.
Artigo 406.º — Prazo da concessão
Vigente desde: 19/02/2018
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Em vigor desde 19/02/2018