1 -Constituem deveres especiais dos titulares das concessões em regime de ocupação permanente:
a)Requerer autorização para a realização de obras que julgarem necessárias nos locais de venda ou armazéns ou depósitos privativos;
b)Devolver à CMI finda a concessão, os locais de venda e espaços concessionados em bom estado de conservação e limpeza;
c)Assegurar o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, de vestuário e adereços adequados ao grupo de venda, em conformidade com os critérios de uniformidade estética quando estabelecidos pela CMI;
d)Assegurar a posse e o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, do cartão de identificação aprovado;
e)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no Mercado, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço.
2 -Constituem, ainda, deveres especiais dos titulares de concessões em regime de ocupação diária:
a)Manter disponível para apresentação, sempre que exigida, a senha ou recibo comprovativo do pagamento da taxa e do lugar atribuído;
b)Não deixar volumes ou géneros nos lugares marcados ou acidentais de um dia para o outro, exceto quando para isso tenham sido autorizados pela fiscalização do Mercado, assegurando a sua limpeza e higienização diárias.