- 1 -A primeira reunião do Conselho, destina-se a analisar e emitir parecer sobre o presente regulamento e deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da sua aprovação.
- 2 -O parecer do Conselho sobre o presente regulamento será enviado à Assembleia Municipal para aprovação final.
- 3 -O previsto em 1 e 2 supra deve verificar-se no prazo de 60 dias.
Artigo 17.º — Primeira reunião
Vigente desde: 31/01/2019
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Em vigor desde 31/01/2019