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Descrição	Valor a cobrar
CAPÍTULO I DIVERSOS Artigo 1.º Assuntos Administrativos
1.		Certidões de âmbito administrativo ou genérico:
	1.1	Certidões de teor - por cada página A4 ou fração	6,15
	1.1.1	Acresce à alínea anterior, por cada página A4 a mais	3,90
	1.2	Certidões narrativas - por cada página A4 ou fração:
	1.2.1	Sem deslocação de técnico	31,00
	1.2.2	Com deslocação de técnico	44,00
	1.2.3	Acresce às duas alíneas anteriores, por cada página A4 a mais	0,90
	1.3	Outras certidões não especificamente previstas na tabela	13,10
2.		Certidões de âmbito urbanístico:
	2.1	Pela apreciação do pedido	21,00
	2.2	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	2.2.1	Certidão de número de polícia/toponímia	21,05
	2.2.2	Certidão de isenção de autorização de utilização	42,10
	2.2.3	Certidão de compropriedade:
	2.2.3.1	Até 3 prédios, inclusive	56,55
	2.2.3.2	Por cada prédio adicional	19,60
	2.2.4	Certidão de destaque	82,65
	2.2.5	Certidão de propriedade horizontal	153,80
	2.2.6	Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)	102,00
	2.2.7	Certidão de compatibilidade de uso industrial	120,00
	2.3	Outras certidões no âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação	60,00
3.		Fotocópias, por cada folha A4:
	3.1	Não autenticada	1,05
	3.2	Autenticada	3,70
4.		Cópia dos processos em formato digital, por cada:
	4.1	Digitalização e envio de processos arquivados nos serviços em formato papel	5,12
5.		Plantas dos planos municipais de ordenamento do território:
	5.1	Fotocópia por cada página A4	3,55
6.		Plantas de cartografia:
	6.1	Fotocópia por cada página A4	3,55
7.		Averbamentos no âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação	21,05
8.		Averbamentos não especificados na presente tabela	6,30
9.		Reprodução de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por cada folha	6,95
10.		Emissão e renovação do Cartão Sénior Municipal	1,00
11.		Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataformas análogas	5,00
		Observações:
	Nota 1:	Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3=2A4; A2=4A4; A1=8A4; A0=16A4;
	Nota 2:	Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4);
	Nota 3:	1 folha de cartografia vetorial à escala 1/2000 equivale a 160ha e a cerca de 7 páginas A4;
	Nota 4:	1 folha de ortofotomapa à escala 1/2000 equivale a 104ha e a cerca de 4 páginas A4;
	Nota 5:	O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4.
CAPÍTULO II REGISTO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
		As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica
CAPÍTULO III TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
1.		A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.
CAPÍTULO IV OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO Artigo 2.º Ocupação do espaço público
1.		Mera Comunicação Prévia ou Autorização:
	1.1	Pela submissão da Mera Comunicação Prévia ou Autorização	10,00
	1.1.1	Instalação de toldo e respetiva sanefa
	1.1.1.1	por m2 ou fração e por mês ou fração	2,45
	1.1.1.2	por m2 ou fração e por ano	21,50
	1.1.2	Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração	4,00
	1.1.3	Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração	4,00
	1.1.4	Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por mês ou fração	3,30
	1.1.5	Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por mês ou fração	0,15
	1.1.6	Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por mês ou fração	1,35
	1.1.7	Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração	1,35
	1.1.8	Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração	1,35
	1.1.9	Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração	3,10
2.		Licenciamento:
	2.1	Pela apreciação do pedido de Licenciamento	10,00
	2.2	Pelo deferimento do pedido de Licenciamento	15,00
	2.3	Acresce à alínea 2.2 de acordo com a tipologia da ocupação:
	2.3.1	Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano	25,75
	2.3.2	Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano	2,10
	2.3.3	Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano	25,75
	2.3.4	Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por ano	30,10
	2.3.5	Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por dia ou fração	3,10
	2.3.6	Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano	23,60
	2.3.7	Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia ou fração	3,10
	2.3.8	Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração por mês ou fração	12,90
	2.3.9	Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por mês ou fração	3,10
	2.3.10	Construções ou instalações provisórias para o exercício do comércio ou indústria, e por motivo de festa:
	2.3.10.1	por m2 ou fração e por dia ou fração	2,10
	2.3.10.2	por m2 ou fração e por semana	6,80
	2.3.11	Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 ou fração e por dia ou fração	2,10
	2.3.12	Ocupação da via pública por veículos pesados - por cada e por dia ou fração	3,10
	2.3.13	Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia ou fração	3,10
		Observações:
	Nota:	A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
	1	O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia e autorização é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de apreciação do pedido.
	2	O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
	a)	No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 2.1 do presente artigo;
	b)	Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, uma vez decorrido o tempo de resposta legalmente definido para o procedimento de licenciamento, deve proceder ao pagamento do valor da taxa fixa devida pela emissão do título (alínea 2.2), bem como da componente variável em função do tipo de ocupação, da dimensão e da duração (alínea e 2.3).
Artigo 3.º Postos de carregamento de veículos elétricos
1.		Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos	267,00
	1.1	À taxa prevista no número anterior acresce a taxa devida pela ocupação de lugar de estacionamento privativo, por ano e por lugar	666,01
2.		Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos	70,00
Artigo 4.º Estacionamento
1.		Ocupação de lugares privativos:
	1.1	Zona de estacionamento de duração limitada, por ano e por lugar	1323,01
	1.2	Outra zona, por ano e por lugar	666,01
2.		Estacionamento condicionado:
	2.1	Taxa horária de estacionamento	0,65
	2.2	Título de estacionamento permanente para todas as zonas, por mês	44,74
	2.3	Título de estacionamento permanente para uma zona, por mês	31,00
	2.5	Alteração de dados do cartão de residente, por ano e por lugar	20,00
3.		Remoção de Veículos
	3.1	Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes	27,50
	3.2	Veículos ligeiros	83,16
	3.3	Veículos pesados	148.62
4.		Pelo depósito de um veículo em parque municipal, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período se ele não chegar a completar-se:
	4.1	Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes
	4.2	Veículos ligeiros
	4.3	Veículos pesados
CAPÍTULO V PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS Artigo 5.º Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias
	1.1	Pela apreciação do pedido de Licenciamento	10,00
	1.2	Pelo deferimento do pedido de Licenciamento	15,00
	1.3	Acresce à alínea 1.2 de acordo com a tipologia do suporte publicitário:
	1.3.1	Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por mês ou fração	15,15
	1.3.2	Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por m2 ou fração e por mês ou fração	15,15
	1.3.3	Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por mês ou fração	15,15
	1.3.4	Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia ou fração	4,05
	1.3.5	Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por ação de distribuição e por dia ou fração	45,20
	1.3.6	Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês ou fração	7,15
	1.3.7	Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia ou fração	5,50
	1.3.8	Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m2 ou fração e por dia ou fração	15,15
	1.3.9	Anúncios luminosos ou diretamente iluminados, eletrónicos, anúncios em chapas, placas, tabuletas, vinis, letras soltas, símbolos e semelhantes:
	1.3.9.1	por m2 ou fração e por mês ou fração	4,25
	1.3.9.2	por m2 ou fração e por ano	37,50
	1.3.10	Painéis, outdoors, molduras, totems, suporte publicitário e semelhantes
	1.3.10.1	por m2 ou fração e por mês ou fração	5,50
	1.3.10.2	por m2 ou fração e por ano	55,00
	1.3.11	Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por mês ou fração	4,30
		Observações:
	Nota:	A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
	1	O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
	a)	No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo;
	b)	Após a notificação de deferimento do pedido deve proceder ao pagamento do valor da taxa fixa devida pela emissão do título (alínea 1.2), bem como da componente variável em função da ocupação com o tipo de suporte publicitário, da dimensão e da duração (alínea 1.3).
CAPÍTULO VI TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS Artigo 6.º Táxis
1.		Emissão de licença	718,20
2.		Emissão de segunda via	32,75
3.		Transmissão de licença	106,15
4.		Pedido de substituição de veículo	32,75
5.		Averbamento	36,00
CAPÍTULO VII AMBIENTE, FLORESTA E PROTEÇÃO CIVIL Artigo 7.º Ruído e Medição Acústica
1.		Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário:
	1.1	Pela apreciação do pedido	5,00
	1.2	Pela emissão da licença para arraiais, romarias, bailes, divertimentos públicos e provas desportivas, por dia ou fração:
	1.2.1	Recintos abertos	24,20
	1.2.2	Recintos fechados	16,40
	1.3	Pela emissão da licença para espetáculos com entradas pagas, por dia ou fração:
	1.3.1	Recintos abertos	146,00
	1.3.2	Recintos fechados	80,90
	1.4	Pela emissão da licença para eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas, por dia ou fração	58,80
	1.5	Pela emissão da licença para recintos improvisados e itinerantes, por dia ou fração	16,40
	1.6	Pela emissão da licença para outras situações não previstas nos pontos anteriores, por dia ou fração	16,40
2.		Licença Especial de Ruído para a realização de obras de construção civil:
	2.1	Pela apreciação do pedido	15,00
	2.2	Pela emissão da licença para obras de construção civil	28,20
	2.3	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	2.3.1	Em dias úteis, por dia ou fração	3,95
	2.3.2	Ao fim-de-semana e feriados, por dia ou fração	11,05
Artigo 8.º Proteção ao relevo natural e revestimento florestal
1.		Licenciamento:
	1.1	Pela apreciação do pedido	20,00
	1.2	Pela emissão da licença:
	1.2.1	Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas	45,00
	1.2.2	Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável	55,00
Artigo 9.º Ações de arborização e rearborização
1.		Autorização de ação de arborização e rearborização
	1.1	Pela apreciação do pedido	10,00
	1.2	Pela emissão da autorização	35,00
2.		Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização	40,00
Artigo 10.º Uso do Fogo
1.		Autorização para a realização de queimadas:
	1.1	Pela apreciação do pedido	5,00
	1.2	Pela emissão da autorização	10,00
2.		Licenciamento da utilização de artigos de pirotecnia:
	2.1	Pela apreciação do pedido	5,00
	2.2	Pela emissão da licença	15,00
3.		Licenciamento para a realização de fogueiras tradicionais de Santos Populares e de Natal
	3.1	Pela apreciação do pedido	5,00
	3.2	Pela emissão da licença, por cada fogueira	10,00
Artigo 11.º Gabinete de Apoio ao Agricultor
1.		Apoio técnico no âmbito do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal - SNIRA:
	1.1	Guia de exploração ou abate	3,00
	1.2	Declaração de existências	3,00
	1.3	Mapa de registo de existências e deslocações de ovinos e caprinos - REDOC	4,85
	1.4	Atividade pecuária em pequenas explorações - REAP Classe 3	21,90
	1.5	Detenção caseira	5,00
	1.6	Recenseamento especial	3,00
	1.7	Correção de Atributos	3,00
	1.8	Reativação de Exploração	3,00
	1.9	Recenseamento Inicial	3,00
	1.10	Registo Apícola	3,00
	1.11	Pedido de marcas auriculares de Bovinos/Passaporte	3,00
2.		Apoio técnico no âmbito do Sistema de Identificação Parcelar - iSIP:
	2.1	Visitas de campo e explorações:
	2.1.1	Entre 1ha e 3ha	30,00
	2.1.2	Entre 3ha e 10ha	50,00
	2.1.3	Maiores que 10ha	100,00
	2.2	Transferência de parcelário	5,00
	2.3	Georreferenciação de parcelas ou polígonos de investimento	5,00
	2.4	Impressão de IE ou P3	4,20
3.		Apoio técnico no âmbito do Pedido Único - PU:
	3.1	Preenchimento de formulário para atribuição de subsídios	15,00
	3.2	Acresce ao montante referido na alínea anterior:	5,00
	3.2.1	Por cada ajuda atribuída	5,00
	3.2.2	Quando incida sobre mais que 6 parcelas, por parcela	2,50
	3.3	Comunicação de transferências	5,00
4.		Apoio técnico no âmbito do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho - SIVV:
	4.1	Declarações	3,00
	4.2	Documentos de acompanhamento	3,00
	4.3	Cadastro vitícola	5,00
	4.4	Direitos de plantação:
	4.4.1	Candidatura	10,00
	4.4.2	Transmissão	10,00
5.		Apoio técnico no âmbito do Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente - SILIAMB:
	5.1	Furos	20,00
	5.2	Poços	20,00
6.		Apoio técnico em âmbitos diversos:
	6.1	Elaboração de Formulário de Identificação de Beneficiário	5,00
	6.2	Recolha de solo	21,00
	6.3	Aconselhamento agrícola com ida ao local, até ao limite 20 km	20,00
	6.3.1	Acresce ao montante definido na alínea anterior, por cada km adicional	0,36
	6.4	Pedidos e alterações de cartões	3,00
	6.5	Preenchimento de Formulários para atribuição de Subsídios Extraordinários	5,00
7.		Apoio técnico no âmbito de assuntos não previstos no presente artigo, por hora ou fração	10,00
CAPÍTULO VIII ATIVIDADES DIVERSAS Artigo 12.º Atividades Diversas
1.		Licenciamento de atividades diversas:
	1.1	Pela apreciação do pedido	3,00
	1.2	Pela emissão da licença:
	1.2.1	Guarda-noturno	23,65
	1.2.2	Acampamento ocasional, por cada dia ou fração	7,15
	1.2.3	Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre	25,75
2.		Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de divers
	2.1	Registo de máquinas	133,00
	2.2	Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina	44,00
	2.3	Segunda via do título de registo	72,05
Artigo 13.º Licenciamento de recintos
1.		Pelo licenciamento de recintos de diversão provisória, recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística	31,90
2.		Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados	25,75
Artigo 14.º Espetáculos de natureza artística
1.		Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística	21,05
2.		Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística promovidos com antecedência igual ou superior a 8 dias	16,85
3.		Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais	31,55
Artigo 15.º Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
1.		Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
	1.1	Pela apreciação do pedido	150,00
	1.2	Pela emissão da autorização	350,00
CAPÍTULO IX EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS Artigo 16.º Mercado Municipal e Feiras
1.		Mercado Municipal:
	1.1	Bancas, por mês ou fração	10,49
	1.2	Lugares de terrado, por m2 ou fração e por dia ou fração	0,58
	1.3	Espaço Polivalente, para a realização de eventos, por dia ou fração	40,00
2.		Feira Quinzenal:
	2.1	Espaço de venda, por m2 ou fração e por trimestre ou fração	1,32
	2.2	Espaço de venda ocasional, por m2 ou fração e por feira	0,67
3.		Feira Anual:
	3.1	Espaço de venda, por m2 ou fração e por feira	3,65
	3.2	Espaço de venda ocasional, por m2 ou fração e por dia	2,45
Artigo 17.º Cemitério Municipal
1.		Inumação
	1.1	Sepultura temporária	67,85
	1.2	Sepultura perpétua	67,85
	1.3	Jazigo particular	41,65
	1.4	Ossário	37,00
	1.5	Columbário	20,75
2.		Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação	155,00
3.		Trasladação	90,00
4.		Concessão de terrenos
	4.1	Para sepultura perpétua	1600,00
	4.2	Para jazigo particular:
	4.2.1	Os primeiros 5 m2 ou fração	3097,00
	4.2.2	Por cada m2 ou fração a mais - entre 5 e 6 m2	668,00
5.		Ocupação de ossário municipal
	5.1	Por cada ano ou fração	34,75
	5.2	Com caráter perpétuo	368,00
6.		Ocupação de columbário municipal
	6.1	Por cada ano ou fração	33,00
	6.2	Com caráter perpétuo	200,00
7.		Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário
	7.1	Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:
	7.1.1	Jazigo	54,20
	7.1.2	Sepultura perpétua	54,20
	7.1.3	Ossário	54,20
	7.1.4	Columbário	61,00
	7.2	Transmissão para outras pessoas:
	7.2.1	Jazigo	811,90
	7.2.2	Sepultura perpétua	612,50
	7.2.3	Ossário	316,00
	7.2.4	Columbário	185,00
	7.2.5	Alvarás não especialmente especificados na presente tabela	12,97
8.		À execução de obras de construção, ampliação ou modificação de jazigos e sepulturas perpétuas aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação.
Artigo 18.º Biblioteca Municipal
1.		Cedência do Auditório, por hora ou fração:
	1.1	Dias úteis	9,00
	1.2	Sábados, domingos e feriados	12,00
2.		Cedência da Sala Polivalente, por hora ou fração:
	2.1	Dias úteis	9,00
	2.2	Sábados, domingos e feriados	12,00
Artigo 19.º Centro de Inovação e Dinamização Empresarial
1.		Cedência do Auditório, por hora ou fração:
	1.1	Dias úteis	5,00
	1.2	Sábados, domingos e feriados	7,00
2.		Cedência de Secretária em espaço Coworking, por mês ou fração:
	2.1	No 1.º ano de incubação	75,00
	2.2	No 2.º ano de incubação	125,00
	2.3	No 3.º ano de incubação	200,00
Artigo 20.º Piscinas Municipais (Interiores)
1.		Escola de Natação
	1.1	Inscrição anual (nova inscrição - inclui seguro e cartão)	12,00
	1.2	Taxa de renovação (inclui seguro)	4,05
	1.3	Inscrição com cartão de estudante/jovem/reformado:	8,25
2.		Modalidades (mensalidade):
	2.1	Aulas de adaptação ao meio aquático (dos 3 aos 5 anos, inclusive):
	2.1.1	1 aula por semana	18,60
	2.2.2	2 aulas por semana	31,50
	2.2	Aulas de natação (dos 6 aos 17 anos, inclusive):
	2.2.1	1 aula por semana	18,65
	2.2.2	2 aulas por semana	22,80
	2.2.3	3 aulas por semana	25,50
	2.3	Aulas de natação (a partir dos 18 anos):
	2.3.1	1 aula por semana	18,65
	2.3.2	2 aulas por semana	25,90
	2.3.3	3 aulas por semana	27,55
	2.4	Aulas de hidroginástica
	2.4.1	1 aula por semana	18,60
	2.4.2	2 aulas por semana	31,50
3.		Tarifário combinado (mensalidade):
	3.1	Natação:
	3.1.1	1 aula de natação + 1 aula de ginástica aquática, por semana	26,50
	3.1.2	2 aulas de natação + 1 aula de ginástica aquática, por semana	29,50
	3.1.3	1 aula de natação + 2 aulas de ginástica aquática, por semana	39,15
	3.1.4	1 aula de natação + 2 aulas de hidroginástica, por semana	39,15
	3.1.5	2 aulas de natação + 1 aula de hidroginástica, por semana	25,95
	3.1.6	1 aula de natação + 1 aula de hidroginástica, por semana	26,50
	3.2	Hidrogim:
	3.2.1	1 aula de natação + 1 aula de hidroginástica + 1 de atividade de sala, por semana	39,15
	3.2.2	1 aula de hidroginástica + 1 de atividade de sala, por semana	30,30
	3.2.3	1 aula de natação + 1 de atividade de sala, por semana	26,50
4.		Regime livre:
	4.1	Uma criança até aos 5 anos, inclusive, desde que acompanhado por um adulto com entrada paga	Grátis
	4.1.1	Por cada criança adicional	1,65
	4.2	Dos 6 aos 17 anos, inclusive:
	4.2.1	1 hora	2,70
	4.2.2	10 senhas	20,60
	4.3	A partir dos 18 anos:
	4.3.1	1 hora	3,15
	4.3.2	10 senhas	24,10
	4.4	Reformados:
	4.4.1	1 hora	2,95
	4.4.2	10 senhas	23,75
5.		Cedência de Espaços
	5.1	Associações com atletas de natação federados:
	5.1.1	Uma pista das piscinas, por hora ou fração	21,25
	5.1.2	Tanque de aprendizagem, por hora ou fração	21,25
	5.2	Associações desportivas e entidades sem fins lucrativos:
	5.2.1	Uma pista das piscinas, por hora ou fração	25,40
	5.2.2	Tanque de aprendizagem, por hora ou fração	25,40
	5.3	Entidades com fins lucrativos:
	5.3.1	Uma pista das piscinas, por hora ou fração	28,00
	5.3.2	Tanque de aprendizagem, por hora ou fração	28,00
6.		Centro de saúde e lazer
	6.1	Sauna, uma sessão de 45 minutos por utente	8,35
7.		Squash
	7.1	Utilização do court, por hora ou fração	9,40
	7.2	Utilização do court, por meia hora ou fração	5,30
8.		Atividades de sala
	8.1	Taxa de inscrição (anual)	12,00
	8.2	Taxa de renovação (inclui seguro)	4,05
	8.3	Mensalidades:
	8.3.1	1 aula por semana	18,60
	8.3.2	2 aulas por semana	25,55
	8.3.3	3 aulas por semana	26,70
Artigo 21.º Piscinas Municipais (Exteriores)
1.		Uma criança até aos 5 anos, inclusive, desde que acompanhado por um adulto com entrada paga	Grátis
	1.1	Por cada criança adicional	1,65
	1.2	10 senhas	10,40
2.		Crianças dos 6 aos 17 anos, inclusive	3,45
	2.1	10 senhas	28,35
3.		Utentes a partir dos 18 anos	4,90
	3.1	10 senhas	41,70
4.		Reformados	3,15
	4.1	10 senhas	24,35
Artigo 22.º Pavilhões Desportivos de Mangualde
1.		Cedência de Pavilhão Desportivo, por hora ou fração	38,50
2.		Cedência do Ginásio, por hora ou fração	11,60
		Artigo 23.º
		Estádio Municipal de Mangualde
1.		Utilização do relvado do Estádio Municipal, por hora ou fração	70,30
2.		Utilização da pista de atletismo e zonas de saltos, por hora ou fração	2,30
CAPÍTULO X URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO Artigo 24.º Informação
1.		Informação Prévia relativa a qualquer operação urbanística:
	1.1	Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação	129,20
	1.2	Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação:
	1.2.1	Para Operações de loteamento	260,00
	1.2.2	Para Obras de urbanização	240,00
	1.2.3	Para as outras operações urbanísticas	200,00
2.		Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia	61,40
Artigo 25.º Procedimento de Legalização
1.		Aos processos de legalização são aplicadas as taxas devidas pela correspondente operação urbanística, de acordo com a observância da calendarização prevista no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Mangualde.
Artigo 26.º Obras de Edificação
1.		Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
	1.1	Pela apreciação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação	258,05
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
	1.2.1	Habitação	0,80
	1.2.2	Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas	1,10
	1.2.3	Indústria e armazéns e estabelecimentos de operações de gestão de resíduos	0,80
	1.2.4	Turismo	1,10
	1.2.5	Tanques, charcas e piscinas - por metro cúbico ou fração	0,50
	1.2.6	Arrecadações, estufas, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, anexos, garagens, telheiros e alpendres, quando não configurem obras de escassa relevância urbanística	0,60
	1.2.7	Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir	0,45
	1.3	Acresce à alínea 1.2:
	1.3.1	Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração	0,80
	1.4	Acresce à alínea 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
2.		Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
	2.1	Pela submissão ou alteração da comunicação prévia	229,90
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:
	2.2.1	Habitação	0,80
	2.2.2	Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas	1,10
	2.2.3	Indústria e armazéns e estabelecimentos de operações de gestão de resíduos	0,80
	2.2.4	Turismo	1,10
	2.2.5	Tanques, charcas e piscinas - por metro cúbico ou fração	0,50
	2.2.6	Arrecadações, estufas, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, anexos, garagens, telheiros e alpendres, quando não configurem obras de escassa relevância urbanística	0,60
	2.2.7	Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir	0,45
	2.3	Acresce aos montantes previstos na alínea 2.1:
	2.3.1	Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração	0,80
	2.4	Acresce à alínea 2.1, em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
Artigo 27.º Operações de Loteamento
1.		Licenciamento de loteamentos
	1.1	Pela apreciação do pedido	250,00
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas:
	1.2.1	Por lote	7,00
	1.2.2	Por fogo	3,00
	1.2.3	Outras utilizações - por cada 100m2 ou fração	0,40
	1.2.4	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
	1.2.5	Pela apreciação de aditamentos	59,10
2.		Comunicação prévia de loteamentos:
	2.1	Pela submissão da comunicação prévia	200,00
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
	2.2.1	Por lote	7,00
	2.2.2	Por fogo	3,00
	2.2.3	Outras utilizações - por cada 100m2 ou fração	0,40
	2.2.4	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
	2.2.5	Pela apreciação de aditamentos	59,10
Artigo 28.º Loteamentos com obras de urbanização
1.		Licenciamento de loteamentos com obras de urbanização:
	1.1	Pela apreciação do pedido	400,00
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	1.2.1	Por lote	7,00
	1.2.2	Por fogo	3,00
	1.2.3	Outras utilizações - por cada 100m2 ou fração	0,40
	1.2.4	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
2.		Comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização:
	2.1	Pela submissão da comunicação prévia	300,00
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
	2.2.1	Por lote	7,00
	2.2.2	Por fogo	3,00
	2.2.3	Outras utilizações - por cada 100m2 ou fração	0,40
	2.2.4	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
Artigo 29.º Obras de Urbanização
1.		Licenciamento de obras de urbanização:
	1.1	Pela apreciação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação	90,00
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	1.2.1	Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração	0,60
	1.2.2	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
	1.2.3	Pela apreciação de aditamentos	59,10

2.		Comunicação prévia de obras de urbanização:
	2.1	Pela submissão da comunicação prévia	80,00
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
	2.2.1	Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração	0,60
	2.2.2	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
	2.2.3	Pela apreciação de aditamentos	59,10
Artigo 30.º Muros não considerados de escassa relevância urbanística
1.		Licenciamento da construção de muros:
	1.1	Pela apreciação do pedido	84,30
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	1.3.1	Por cada metro linear de muro	0,80
	1.3.2	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
Artigo 31.º Remodelação de Terrenos
1.		Licenciamento de remodelação de terrenos:
	1.1	Pela apreciação do pedido	245,40
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	1.2.1	Por m2 ou fração da área do solo a remodelar até 5000 m2	26,10
2.		Comunicação prévia de remodelação de terrenos:
	2.1	Pela submissão da comunicação prévia	258,05
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
	2.2.1	Por m2 ou fração da área do solo a remodelar até 5000 m2	26,10
3.		Acresce às alíneas 1.2. e 2.2
	3.1	Por m2 ou fração da área de solo a remodelar além 5000m2	0,40
	3.2	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
Artigo 32.º Prorrogação
1.		Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia de obras
	1.1	Pela apreciação do pedido	20,00
	1.2	Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração	19,60
Artigo 33.º Licença Parcial
1.		Emissão de licença parcial - 60 % do valor da taxa devida pelo deferimento da licença.
Artigo 34.º Obras inacabadas
1.		Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
	1.1	Pela apreciação do pedido	154,20
	1.3	Pelo deferimento são devidas as taxas em função do prazo, por cada mês ou fração	26,10
Artigo 35.º Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização
1.		Receção provisória ou definitiva de loteamentos e/ou de obras de urbanização:
	1.1	Pela apreciação do pedido	26,10
	1.2	Por emissão de auto de receção provisória ou definitiva	195,00
2.		Outros pedidos e apreciação de reforço, redução ou cancelamento de caução	64,90
Artigo 36.º Ficha técnica de habitação
1.		Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha	5,55
Artigo 37.º Utilização de Edifícios
1.		Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio
	1.1	Entrega de documentos	70,00
2.		Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia
	2.1	Pela submissão da comunicação prévia com prazo
	2.1.1	Habitação	40,00
	2.1.2	Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas	80,00
	2.1.3	Indústria, armazéns e estabelecimentos de operações de gestão de resíduos	200,00
	2.1.4	Anexos, garagens e construções agrícolas	30,00
	2.1.5	Empreendimentos turísticos	120,00
	2.1.6	Outros fins	80,00
3.		Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico
	3.1	Pela submissão da comunicação prévia com prazo
	3.1.1	Habitação	30,00
	3.1.2	Comércio e serviços de restauração e bebidas	60,00
	3.1.3	Indústria, armazéns e estabelecimentos de operações de gestão de resíduos	100,00
	3.1.4	Anexos, garagens e construções agrícolas	20,00
	3.1.5	Empreendimentos turísticos	90,00
	3.1.6	Outros fins	60,00
Artigo 38.º Estabelecimentos de Alojamento Local
1.		Comunicação prévia com prazo para o acesso à atividade de alojamento local	73,25
2.		Vistoria e fiscalização para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local	36,45
Artigo 39.º Vistorias
1.		Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização	115,00
2.		Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU)	200,00
3.		Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
	3.1	Pela realização de vistoria	110,00
	3.2	Pela realização de vistoria complementar	110,00
4.		Auditoria de classificação	100,00
5.		Outras vistorias	103,55
Artigo 40.º Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
		As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica
Artigo 41.º Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1.		Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas:
	1.1	Pela apreciação do pedido	26,55
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	1.2.1	Acresce à alínea 1.2, por m2 ou fração	4,50
	1.2.2	Acresce à alínea 1.2, por dia	1,20
	1.2.3	Acresce à alínea 1.2, para cargas e descargas, por hora	4,00
	1.3	Interrupção do trânsito em vias públicas, por hora:
	1.3.1	Dias úteis	3,00
	1.3.2	Sábados, domingos e feriados	5,00
Artigo 42.º Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis
1.		Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis	150,00
2.		Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis	200,00
Artigo 43.º Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
1.		Instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água:
	1.1	Comunicação prévia com prazo para a instalação	135,00
	1.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
	1.2.1	Por hectare	1,00
	1.2.2	Em função do prazo, por cada mês ou fração	10,00
Artigo 44.º Inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
1.		Inspeções periódicas, por cada	180,80
2.		Inspeções extraordinárias, por cada	180,80
3.		Reinspeções - cada	180,80
Artigo 45.º Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR
1.		Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária	31,05
2.		Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento	31,05
3.		Autorização de exploração e alteração de estabelecimento:
	3.1	Pela apreciação do pedido	49,65
	3.2	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	3.2.1	Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)	74,00
	3.2.2	Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)	58,25
	3.2.3	Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)	49,65
		Observações:
	Nota 1:	A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
	1.	O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de apreciação do pedido.
	2.	O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de autorização é efetuado de forma repartida, em que:
	a)	No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa previsto na alínea 3.1 do presente artigo;
	b)	Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, deve proceder ao pagamento do diferencial do total da taxa.
Artigo 46.º Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis para as classes A1, A2 e A3
1.		Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:
	1.1	Pela apreciação do pedido	720,00
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	1.2.1	Instalações de armazenamento de produtos do petróleo	240,00
	1.2.2	Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos	240,00
2.		Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações:
	2.1	Instalações de armazenamento de produtos do petróleo	160,00
	2.2	Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos	160,00
3.		Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento	877,35
4.		Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações	877,35
5.		Vistoria periódica	877,35
6.		Repetição da vistoria para verificação das condições impostas	877,35
7.		Averbamentos	20,80
8.		Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3:
	8.1	Pela apreciação do pedido	40,00
	8.2	Pela emissão da autorização para a construção e entrada em funcionamento das redes de distribuição	125,00
9.		Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2	40,00
10.		Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.	210,00
Artigo 47.º Licenciamento da Atividade Industrial
1.		Pela apreciação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3	167,85
2.		Pela realização de vistorias	148,65
3.		Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos	161,55
Artigo 48.º Taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TMU
1.		Para efeitos de aplicação das taxas previstas nos artigos 46.º e 47.º, são consideradas as seguintes zonas geográficas do concelho hierarquizadas em função da estimativa do custo médio do m2 de terreno onde se insere a operação urbanística:
Zona	Descrição Geográfica
Nível I	Solo urbano incluído na cidade de Mangualde (delimitado em planta)
Nível II	Solo urbano não incluído na cidade de Mangualde, Solo Rústico - Áreas de Edificação Dispersa, Solo Rústico - Aglomerados Rurais, Solo Rústico - Espaços Industriais, Solo Urbano - Espaços de Atividades Económicas, Solo Urbano - Espaços Verdes
Nível III	Solo Rústico não incluído em qualquer das classes acima identificadas
Artigo 49.º Taxa devida nos loteamentos urbanos e operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento
1.		A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (abreviadamente designada por TMU) é fixada em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
		TMU = Q1 + Q2
		TMU: valor, em euros, da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas
		Q1: parcela relativa aos encargos resultantes da realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas existentes, calculada através da seguinte fórmula:
		Q1=ΣQ1i
		Q1i: coeficiente expresso em euros, calculado através da seguinte fórmula:
		Q1i = K1i × k2 × k3 × Cc × Api
K1i: parcela correspondente a cada tipo de utilização, que toma os valores a seguir indicados:
K1i	Uso e tipologia das edificações
0,50	Habitação unifamiliar
0,75	Habitação coletiva
0,60	Comércio, serviços e escritórios
0,40	Indústrias, armazéns e outros
k2: coeficiente a aplicar de acordo com as infraestruturas existentes no local. O valor deste coeficiente é o somatório dos coeficientes parciais (I) relativos às várias infraestruturas específicas existentes em cada caso, tendo em linha de conta exclusivamente as infraestruturas cuja responsabilidade de execução é da Câmara Municipal, a seguir indicados:
k2 = ΣІ	Infraestruturas existentes
0,40	Valor base
0,20	Arruamentos com pavimento definitivo, ou equivalente
0,05	Passeios no arruamento, na frente da parcela
0,05	Estacionamento público
0,10	Rede de abastecimento domiciliário de água
0,10	Rede de águas residuais domésticas
0,10	Rede de águas pluviais
k3: coeficiente correspondente a cada localização de acordo com o Plano Diretor Municipal e que toma os valores a seguir indicados:
k3	Localizações
0,0100	Solo urbano incluído na cidade de Mangualde (delimitado em planta)
0,0075	Solo urbano não incluído na cidade de Mangualde, Solo Rústico - Áreas de Edificação Dispersa, Solo Rústico - Aglomerados Rurais, Solo Rústico - Espaços Industriais, Solo Urbano - Espaços de Atividades Económicas, Solo Urbano - Espaços Verdes
0,0050	Solo Rústico não incluído em qualquer das classes acima identificadas
Cc: coeficiente correspondente ao valor médio de construção por m2, publicado anualmente por portaria, para efeitos do artigo 39.º do CIMI
Api: área, em metros quadrados, de pavimentos correspondente a cada tipo de utilização, sendo que em obras de ampliação apenas será considerada a área ampliada
Q2: parcela relativa ao investimento Municipal na execução, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas existentes, calculada através da seguinte fórmula:
Q2 = (I ÷ S) × Api
I: valor total em euros do investimento previsto no Plano Plurianual de Investimento Municipal na execução de infraestruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, desporto e lazer, reportados aos últimos quatro exercícios económicos
Api: área, em metros quadrados, de pavimentos correspondente a cada tipo de utilização, sendo que em obras de ampliação apenas será considerada a área ampliada
S: parcela representativa da Área Urbana do Município, correspondendo ao somatório das áreas classificadas nos PMOT em vigor como urbanas, em metros quadrados

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