Artigo 10.º
Aditamento ao Anexo G-1 ao CRMP
Redação registada como em vigor em 23/06/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aditado ao Anexo G-1 ao CRMP o artigo 24.º-A, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.