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Artigo 13.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São revogados:
    1. a)Os n.os 4 e 5 do artigo A-2/14.º, o n.º 2, do artigo B-1/2.º, a alínea d), do n.º 1, do artigo B-1/3.º, os n.os 3 e 4, do artigo B-1/4.º, o n.º 3, do artigo B-1/5.º, o n.º 3, do artigo B-1/9.º, os artigos B-1/17.º, B-1/21.º e B-1/25.º, o n.º 2, do artigo B-1/27.º, o n.º 2, do artigo B-1/28.º, os n.os 3 e 5, do artigo B-1/29.º, as alíneas a), h), e o), do n.º 1 e o n.º 6 do artigo B-1/31.º, os artigos B-1/32.º, B-1/33.º, B-1/34.º, B-1/40.º e B-1/42.º, o n.º 4, do artigo B-1/43.º, o artigo B-1/46.º, os n.os 4 e 5, do artigo B-2/14.º, os n.os 1, 2 e 3, do artigo B-2/15.º, o artigo C-1/17.º, o artigo D-1/3.º, o n.º 4, do artigo D-1/4.º, os artigos D-1/5.º, D-1/6.º, D-1/8.º, D-1/9.º, D-1/9.º-A, o n.º 2, do artigo D-1/13.º, o n.º 2, do artigo D-1/17.º, o n.º 2, do artigo D-1/18.º, a alínea e), do artigo D-1/22.º, os artigos D-1/19.º, D-1/21.º, D-1/23.º, D-1/33.º D-2/2.º, D-2/4.º, as alíneas f) a k) e m) a u), do n.º 1 e o n.º 2, do artigo D-2/5.º, as alíneas a) a c), do n.º 1, do artigo D-2/8.º, o n.º 4, do artigo D-2/9.º, os n.os 5 e 7, do artigo D-2/13.º, os artigos D-2/19.º, D-2/20.º, D-3/4.º, D-3/15.º, D-3/66.º a D-3/77.º, a alínea l), do artigo D-4/14.º-P, alínea l) do D-4/14.º-Q, os artigos D-4/31.º a D-4/38.º, o artigo D-6/14.º, D-6/19.º, D-6/20.º,), o n.º 2, do artigo D-8/1.º, o n.º 4, do D-8/8.º, o n.º 2 do artigo D-8/9.º, a alínea c) do artigo D-10/13.º, a alínea a) do artigo D-10/14.º, os artigos E-2/1.º a E-2/15.º, E-3/1.º a E-3/14.º, E-3/16.º a E-3/21.º, E-3/23.º, E-3/24.º, as alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo E-7/9.º, os n.os 3 e 4 do artigo E-7/15.º, os n.os 3 e 4 do artigo E-7/18.º, os n.os 6 a 8 do artigo E-7/19.º, os n.os 3 a 5 do artigo E-7/20.º, os artigos E-8/1.º a E-8/14.º, o n.º 5 do artigo F-1/7.º, n.º 4 do artigo G/11.º, o n.º 2 do artigo G/27.º, o n.º 6 do artigo G/33.º, o n.º 2 do artigo H/1.º, as alíneas g), i), m), n) e o) do n.º 1 e os n.os 6 e 7 do artigo H/16.º, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 8 do artigo H/27.º, as alíneas f), g), j), k), l), v) e w) do n.º 1 e as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo H/30.º, os artigos H/33.º a H/37.º, o n.º 4 do artigo H/38.º, as alíneas a) a c) do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo H/39.º, o artigo H/41.º e o artigo H/42.º ;
    2. b)Os artigos 3.º a 10.º, 14.º, 15.º, 17.º a 20.º, 22.º a 24.º do Anexo D-2, o Anexo D-3, o Anexo D-6/1, o Anexo D-6/2, o Anexo D-12, os n.os 1.1. a 1.3., as alíneas a) a c) do n.º 2, os n.os 3.1. a 3.3., as alíneas a) e b) do n.º 4, e o n.º 6 do artigo 58.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 e as alíneas a), a.1), e b) do n.º 2.2. do artigo 59.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 e corpo do artigo 74.º, o artigo 75.º, o artigo 76.º, as alíneas a) e b) do n.º 3 e as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 77.º, o artigo 78.º, o n.º 3 do artigo 81.º, o artigo 82.º, o artigo 83.º, o artigo 85.º, o n.º 3 do artigo 88.º, o n.º 4 do artigo 109.º e o artigo 123.º-A do Anexo G-1, os n.os 1.3., 2.1., 2.2. e 4 do artigo 7.º, o artigo 10.º e o artigo 40.º do Anexo G-4 ao CRMP.

Referências (22)

  • Artigo 3.º
  • Artigo 14.º
  • Artigo 15.º
  • Artigo 17.º
  • Artigo 22.º
  • N.º 6 do Artigo 58.º
  • Artigo 59.º
  • Artigo 74.º
  • Artigo 75.º
  • Artigo 76.º
  • N.º 4 do Artigo 77.º
  • Artigo 78.º
  • N.º 3 do Artigo 81.º
  • Artigo 82.º
  • Artigo 83.º
  • Artigo 85.º
  • N.º 3 do Artigo 88.º
  • N.º 4 do Artigo 109.º
  • Artigo 123-A.º
  • Artigo 7.º
  • Artigo 10.º
  • Artigo 40.º