Os artigos 1.º, 2.º, 11.º, 12.º, 13.º e 21.º, do Anexo D-1 ao CRMP passam a ter a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao Anexo D-1 ao CRMP
Vigente desde: 07/11/2025
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Em vigor desde 07/11/2025