Artigo 6.º

Alteração ao Anexo G-4 ao CRMP

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 6.º a 9.º e 19.º do Anexo G-4 ao CRMP passam a ter a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.