São aditados ao Anexo D-1 do CRMP os artigos 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C, 1.º-D e 1.º-E, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 9.º — Aditamento ao Anexo D-1 do CRMP
Vigente desde: 07/11/2025
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