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Artigo 16.º — Coimas

Vigente desde: 02/10/2026
  1. 1 -Às contraordenações leves correspondem as seguintes coimas:
    1. a)De 50 € a 250 €, no caso de pessoas singulares;
    2. b)De 150 € a 1 000 €, no caso de pessoas coletivas.
  2. 2 -Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:
    1. a)De 250 € a 1 500 €, no caso de pessoas singulares;
    2. b)De 500 € a 5 000 €, no caso de pessoas coletivas.
  3. 3 -Às contraordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:
    1. a)De 1 500 € a 5 000 €, no caso de pessoas singulares;
    2. b)De 3 000 € a 10 000 €, no caso de pessoas coletivas.
  4. 4 -A determinação da medida concreta da coima é feita em função da gravidade da infração, da culpa do agente, da extensão dos danos causados, da situação económica do infrator e da eventual reincidência.
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