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Artigo 6.º — Práticas proibidas

Vigente desde: 02/10/2026
  1. 1 -É interdito aos possuidores:
    1. a)Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, preços, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda, como forma de induzir o público para a sua aquisição;
    2. b)Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais suscetíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;
    3. c)Desrespeitar as determinações sobre higiene e recolha de lixo, que forem indicadas pela fiscalização;
    4. d)Vender animais vivos ou mortos;
    5. e)Vender bebidas alcoólicas de qualquer espécie e produtos alimentares, exceto venda ambulante devidamente licenciada para o efeito.
  2. 2 -É proibida a venda no recinto de todos os produtos cuja legislação reguladora assim o determine ou de forma que atente contra a saúde pública, as normas de higiene, asseio ou exposição que essa legislação determine, designadamente:
    1. a)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
    2. b)Aditivos para alimentos destinados a animais e compostos para animais que contenham aditivos;
    3. c)Ervas medicinais e respetivos preparados;
    4. d)Aparelhagens radioelétricas, máquinas e utensílios elétricos ou a gás, novos;
    5. e)Móveis e artigos de mobiliário novos, exceto produtos artesanais;
    6. f)Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
    7. g)Instrumentos musicais novos, exceto produtos artesanais,
    8. h)Materiais de construção;
    9. i)Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios (novos);
    10. j)Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;
    11. k)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, novos;
    12. l)Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, novos;
    13. m)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
    14. n)Moedas e notas de banco, salvo os objetos de colecionismo;
    15. o)Produtos alimentares, com exceção de venda ambulante devidamente licenciada para o efeito (limite de uma vaga por feira).
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