Artigo 12.º

1 - Para efeitos do presente Regulamento consideram-se os seguintes rendimentos do indivíduo e do seu agregado familiar:

a) Rendimentos de trabalho dependente;

b) Rendimentos empresariais e profissionais,

c) Rendimentos de capitais e rendimentos prediais;

e) Pensões,

f) Prestações sociais;

g) Apoios à habitação com caráter de regularidade;

h) Bolsas de estudo e de formação:

2 - Os rendimentos referidos no número anterior reportam -se aos três meses anteriores à data da apresentação do pedido.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, do presente artigo, caracterizam cada tipo de rendimentos:

a) "Rendimentos de trabalho dependente", os rendimentos do indivíduo e dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios e pagamento do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS);

b) "Rendimentos empresariais e profissionais", os rendimentos empresariais e profissionais dos trabalhadores independentes os rendimentos obtidos por aplicação dos n.os 1 a 3 do artigo 162.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sendo, neste caso, considerados, para avaliação de rendimentos mensais, os rendimentos constantes da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data do pedido;

c) "Rendimentos de capitais", os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, sendo certo que se considera como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o individuo ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante;

d) "Rendimentos prediais", os rendimentos definidos no artigo 8.º do Código do IRS, designadamente, as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios;

e) "Rendimentos de pensões", o valor anual das pensões do indivíduo ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente, pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza, rendas temporárias ou vitalícias, prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões, e pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga);

f) "Prestações sociais", as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos da dependência do subsistema de proteção familiar, como define o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, com exceção dos próprios apoios sociais atribuídos no âmbito do subsistema de ação social, conforme disposto no n.º 4 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei;

g) "Apoios à habitação", os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com caráter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada;

h) "Bolsas de estudo e ou de formação", os apoios públicos resultantes da frequência do ensino superior ou equivalente e ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.

4 - Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição de apoio económico reportam-se aos três meses anteriores à data do pedido.

5 - Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do individuo ou do respetivo agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.