Art.º 31 · Regulamento n.º 1227-A/2024 — Disposição transitória

1 -As taxas previstas na Tabela anexa são aplicáveis aos atos praticados após a entrada em vigor do presente Regulamento, ainda que respeitantes a procedimento iniciado em data anterior.
2 -O pagamento das taxas no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, pode ser efetuado à ordem do Município de Seia, na conta bancária oficial da Câmara Municipal, a qual se encontra afixada nos serviços competentes e devidamente publicitada no sítio oficial na Internet do Município de Seia, até a implementação da plataforma referida no n.º 3 do artigo 19.º do presente Regulamento.

Artigo 31.º — Disposição transitória