- 1 -O valor das taxas e preços a cobrar pela Junta de Freguesia de Marvila, é apresentado na Tabela de Taxas e Preços constante no Anexo I e faz parte integrante deste Regulamento.
- 2 -A Junta de Freguesia de Marvila cobra taxas e preços pelos seguintes serviços:
- a)Serviços Administrativos;
- b)Licenciamento e Registo de Canídeos, Felídeos e Furões;
- c)Cedência de Espaços;
- d)Marvila Saúde;
- e)Universidade Sénior;
- f)Praia Campo;
- g)Outros Serviços Prestados à Comunidade.
Artigo 21.º — Regulamentação e fixação de taxas e preços
Vigente desde: 02/10/2026