O presente regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º do anexo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (na atual redação) e artigo 43.º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil).