Aplica-se subsidiariamente ao presente a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho e a Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro e Decreto-Lei n.º 44/2019 de 01 de abril.
Artigo 13.º — Legislação e regulamentos subsidiários
Vigente desde: 02/10/2026
Aplica-se subsidiariamente ao presente a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho e a Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro e Decreto-Lei n.º 44/2019 de 01 de abril.