Os procedimentos que resultam de atos e operações reguladas no presente Regulamento estão sujeitas ao pagamento de taxas, nos termos e condições fixados no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.
Artigo 17.º — Taxas e preços
Vigente desde: 08/02/2021
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Em vigor desde 08/02/2021