Art.º 17 · Regulamento n.º 1231/2023 — Das proibições em geral

1 -Em património arbóreo, salvo nas situações devidamente justificadas e aprovadas pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul é proibido:
1. a)Retirar ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores;
2. b)Retirar ninhos e mexer nas aves ou ovos que neles encontrem;
3. c)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas, ou flores, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar, agrafar ou colar objetos, revestir, riscar e inscrever gravações ou outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais;
4. d)Prender animais às árvores;
5. e)Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais;
6. f)Podar ou proceder a qualquer tipo de corte de ramos, sem prévia autorização da Autarquia;
7. g)Desramar até à parte superior da árvore;
8. h)Proceder a podas de talhadia de cabeça ou rolagem, em quaisquer circunstâncias;
9. i)Substituir exemplares removidos por espécie diferente, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia;
10. j)Alterar caldeiras (dimensões, materiais) ou eliminá-las (e.g. pavimentar), exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pela Autarquia;
11. k)Abater árvores sem autorização da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, exceto nas situações de emergência atestadas pelos serviços competentes do Município;
12. l)Eliminar arvoredo, isolado ou em alinhamento, exceto se enquadrado num plano de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia;
13. m)Divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores.
2 -Em conjuntos arbóreos de designado interesse municipal é proibido, além do estipulado no número anterior:
1. a)Realizar ações de limpeza florestal não seletiva;
2. b)Realizar ações de silvopastorícia intensiva;
3. c)O uso de pesticidas, fertilizantes ou outros químicos similares, exceto se prescritos no âmbito de tratamento fitossanitário, em concordância com parecer da DPGU.

Artigo 17.º — Das proibições em geral

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