Art.º 9 · Regulamento n.º 1231/2023 — Princípios gerais

1 -São princípios fundamentais da gestão e manutenção do arvoredo urbano de São Pedro do Sul o princípio da função social e pública do património arbóreo; o princípio da proteção; o princípio da identificação, classificação e a inventariação dos elementos que integram o arvoredo e biodiversidade associada; o princípio da precaução, adoção de medidas preventivas contra ações que ponham em risco o arvoredo urbano; o princípio de adaptação ao meio definindo a escolha das espécies a utilizar e o princípio da informação e participação.
2 -Compete ao Município de São Pedro do Sul, a gestão e a manutenção do arvoredo urbano situado em domínio público ou em domínio privado do Município.
3 -A gestão e manutenção do arvoredo urbano em domínio público, ou em domínio privado do Município serão executadas por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, de acordo com a Lei em vigor, designadamente:
1. a)Os trabalhos de avaliação e gestão do património arbóreo devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores da autarquia ou das empresas prestadoras de serviços com o nível adequado de habilitação académica em arboricultura urbana;
2. b)As intervenções no património arbóreo, tais como podas de manutenção e formação, plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos fitossanitários, devem ser realizadas por jardineiros ou técnicos qualificados, e as que se revestem de maior complexidade, tais como avaliações fitossanitárias e biomecânicas, podas de reestruturação e excecionais, abates por «desmontagem» e transplante de árvores de grande porte, devem ser executadas por técnicos arboristas certificados.
4 -A intervenção em exemplares arbóreos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante, ou que de algum modo os fragilize, apenas pode ser promovida após autorização do Município e com acompanhamento técnico qualificado para o efeito, que determine os estudos a realizar, que defina as medidas de compensação a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e proceda à fiscalização da intervenção de acordo com a presente Regulamento.
5 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo urbano por parte dos Serviços Municipais (ou Entidade por si contratada) devem decorrer de forma devidamente planeada e programada.
6 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo urbano podem, ainda, ocorrer em resposta às solicitações externas apresentadas pelos Munícipes, que depois de analisadas pelos Serviços, se afigurem pertinentes e justificadas, mediante comunicação em formulário próprio disponibilizado no site da Câmara Municipal.

Artigo 9.º — Princípios gerais

Histórico de Alterações