Art.º 60 · Regulamento n.º 1232/2023 — Alteração do regulamento

1 -A deliberação de promover alterações ao presente Regulamento do conselho científico do LNEC, é tomada em reunião extraordinária da comissão coordenadora, convocada nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 30.º
2 -A ordem de trabalhos, estabelecida nos termos do disposto no artigo 32.º, inclui um ponto destinado ao debate e à deliberação sobre a abertura do processo de alteração do presente Regulamento, bem como sobre o respetivo programa de concretização.
3 -As alterações são aprovadas em reunião plenária extraordinária, com número de votos favoráveis superior a metade do número de membros do conselho científico do LNEC.
4 -As alterações aprovadas pelo plenário do conselho científico e, quando pertinente, também a versão integral da nova redação regulamentar, são submetidas a homologação pelo conselho diretivo do LNEC.
5 -Se a entrada em vigor das alterações ao presente Regulamento não for anterior pelo menos 30 dias úteis à data estabelecida para realização de eleições, a nova redação regulamentar só se aplica ao ato eleitoral seguinte, incluindo a eleição intercalar para representantes de CCD.

Artigo 60.º — Alteração do regulamento