Art.º 1 · Regulamento n.º 1233/2023 — Objeto

1 -O presente Regulamento, destinado a todos os estudantes da Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões", adiante designada de UAL, tem por objeto regular de forma adequada, coerente e uniforme, a aplicação de um conjunto de regras relativas aos atos académicos, nomeadamente nas matérias associadas a matrículas, inscrições, propinas, taxas e outros emolumentos.
2 -O presente Regulamento não dispensa a leitura e o cumprimento dos seguintes Regulamentos:
1. a)Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos;
2. b)Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos Curriculares;
3. c)Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso;
4. d)Regulamento Geral de Mestrados e Doutoramentos;
5. e)Regulamento de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos;
6. f)Regulamento de Creditação de Competências Académicas e profissionais;
7. g)Regulamento Geral de Cursos não Conferentes de Grau;
8. h)Regulamento dos Estudantes em Regime de Tempo Parcial;
9. i)Regulamento do Concurso especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional;
10. j)Regulamento de Pós-Doutoramentos.

Artigo 1.º — Objeto