Art.º 12 · Regulamento n.º 1233/2023 — Inscrições e/ou renovação de inscrição on-line

1 -A inscrição pode ser realizada on-line, através da Secretaria Virtual, devendo para o efeito conter os dados de acesso (utilizador e palavra-chave).
2 -Caso o estudante não tenha esses dados, deve solicitá-los antecipadamente nos serviços competentes.
3 -Antes de iniciar o processo de inscrição on-line deve ler atentamente a informação disponibilizada para o efeito na secretaria virtual.
4 -Os dados introduzidos e as opções efetuadas durante uma sessão online têm o mesmo valor e consequências dos fornecidos presencialmente junto dos serviços académicos.
5 -A inscrição on-line só é válida após o estudante ter realizado o pagamento da taxa de inscrição e posterior validação pelos serviços competentes.
6 -A inscrição fica condicionada à entrega de toda a documentação necessária ao processo individual de estudante.
7 -Em qualquer altura, o titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso e retificação, nos termos legais, bastando para o efeito dirigir-se aos serviços académicos.

Artigo 12.º — Inscrições e/ou renovação de inscrição on-line