Art.º 29 · Regulamento n.º 1233/2024 — Resguardos e ocupação de via pública

1 -Sempre que, por razões de segurança (pública ou das instalações) ou de salubridade, para a execução de quaisquer obras seja necessário colocar tapumes de que resulte a ocupação da via pública, têm os interessados de munir-se de licença municipal.
2 -Os tapumes a que se refere este artigo deverão obedecer às seguintes condições:
1. a)Terão estética e solidez enquadráveis no meio urbano e cuja distância às respetivas fachadas será analisada pelos serviços municipais;
2. b)A altura dos painéis será uniforme e terá uma dimensão máxima de 2 m;
3. c)Serão constituídos por painéis metálicos ou construídos com tábuas devidamente emparelhadas e encaixadas ou tábuas topadas e as respetivas juntas serão cobertas exteriormente com réguas também aparelhadas;
4. d)Serão admitidos tapumes construídos com painéis acoplados de matéria plástica ou outra que substitua com eficácia a madeira;
5. e)Todos os tapumes, quando pintados, deverão sê-lo uniformemente com tinta cinzenta ou branca, que não se degrade.
3 -Não é autorizada a instalação de amassadouros diretamente para a via pública. Estes deverão assentar em bases perfeitamente estanques, salvo se o pavimento for em terra batida.
4 -A intervenção no trânsito normal da via, com cargas e descargas, deve ser rápida e sempre fora das horas de ponta do trânsito.
5 -Os pedidos de licenciamento deverão indicar a superfície a afetar e o prazo por que se deseja a licença, não podendo esta abranger um período superior ao da respetiva licença de obras, e referir os mais indicadores para aplicação das taxas na passagem do título de licença.
6 -A título excecional, poderá ser prorrogado o prazo até ao dotado da respetiva tolerância, mas apenas para permitir trabalhos de desmantelamento e limpeza.
7 -Sempre que necessário e não carecendo de licenciamento municipal, deverá o promotor da operação urbanística, por sua iniciativa ou em cumprimento de ordem da Câmara nesse sentido, instalar telas de proteção.

Artigo 29.º — Resguardos e ocupação de via pública

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