Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à revisão ordinária do Código Regulamentar do Município do Porto, doravante designado por CRMP, com o objetivo de o adaptar às alterações legislativas, ajustar à realidade atual das Unidades Orgânicas e das matérias tratadas, sistematizando e detalhando procedimentos, de forma a atualizar a regulamentação.