Artigo 10.º

Aditamento ao Anexo G-1 ao CRMP

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado ao Anexo G-1 ao CRMP o artigo 24.º-A, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.