Artigo 11.º
Aditamento ao Anexo G-3 ao CRMP
Redação registada como em vigor em 06/01/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aditado ao Anexo G-3 ao CRMP o artigo 14.º-A, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.