Artigo 2.º
Alteração ao CRMP
Data consultada: 07/11/2025.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao CRMP
Data consultada: 07/11/2025.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.