Artigo 3.º
Alteração ao Anexo D-1 ao CRMP
Redação registada como em vigor em 20/08/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os artigos 1.º, 2.º, 11.º, 12.º, 13.º e 21.º, do Anexo D-1 ao CRMP passam a ter a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.