Artigo 4.º
Alteração ao Anexo D-10 ao CRMP
Redação registada como em vigor em 06/01/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Anexo D-10 ao CRMP passa a ter a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Alteração ao Anexo D-10 ao CRMP
Redação registada como em vigor em 06/01/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
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