É aditado o Anexo C-2 ao CRMP, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 8.º — Aditamento do Anexo C-2 ao CRMP
Vigente desde: 12/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/2025