- 1 -Em matéria que se prenda com a atividade e imagem pública do Município, os trabalhadores e demais colaboradores não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Município.
- 2 -Nos seus contactos com os meios de comunicação social os trabalhadores e demais colaboradores devem usar discrição quanto a questões relacionadas com o Município.
Artigo 22.º — Relacionamento com a Comunicação Social
Vigente desde: 06/10/2026