- 1 -O Conselho Municipal de Segurança de Braga, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, troca de informação, e cooperação entre entidades que, na área do Município de Braga têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e segurança pública, designadamente da criminalidade e da sinistralidade rodoviária, na inserção social, combate à violência e de género e promoção da participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública, cujos objetivos, composição e funcionamento estão regulados na lei e no presente Regulamento.
- 2 -O Conselho Municipal de Segurança de Braga funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.
Artigo 1.º — Definição e funcionamento
Vigente desde: 06/10/2026