Com a aprovação do presente Regulamento, é revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Braga, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 29/04/1999 e publicado pelo Edital n.º 99/99.
Com a aprovação do presente Regulamento, é revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Braga, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 29/04/1999 e publicado pelo Edital n.º 99/99.