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Artigo 3.º — Composição do Conselho

Vigente desde: 06/10/2026
  1. 1 -Compõem o Conselho:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
    2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
    4. d)Os Presidentes das Juntas e Uniões de Freguesia;
    5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Braga;
    6. f)O Comandante da Polícia Municipal de Braga;
    7. g)O Comandante do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Braga;
    8. h)O Comandante do Comando Territorial de Braga da Guarda Nacional Republicana (GNR);
    9. i)O Diretor do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária (PJ);
    10. j)O Comandante da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Braga;
    11. k)O Comandante do Batalhão de Bombeiros Sapadores de Braga;
    12. l)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
    13. m)Um representante da BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M.
    14. n)Um representante da Associação Empresarial de Braga;
    15. o)Um representante da Associação Empresarial do Minho;
    16. p)Um representante da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;
    17. q)Um representante da Cáritas Arquidiocesana de Braga;
    18. r)Um representante da União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social (UDIPSS) de Braga;
    19. s)O Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Braga;
    20. t)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
    21. u)Um representante da FENACERCI - Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social;
    22. v)Um representante da Comissão de Proteção ao Idoso;
    23. w)O Diretor do Centro Distrital de Braga do Instituto de Segurança Social, IP;
    24. x)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação Braga;
    25. y)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);
    26. z)Um representante do Agrupamento de Escolas Francisco Sanches;
    27. aa)Um representante do Colégio Dom Diogo de Sousa;
    28. bb)Um representante do Museu dos Biscainhos/ Museus e Monumentos de Portugal, EPE;
    29. cc)O responsável, da área do município do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP. (IMT)
    30. dd)O responsável, da área do município, da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária;
    31. ee)Um representante do Instituto Português do Desporto e Juventude;
    32. ff)Um representante da ULS Braga.
  2. 2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
  3. 3 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito a voto.
  4. 4 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competência delegada.
  5. 5 -Os membros do Conselho designados pelas respetivas entidades podem ser substituídos a todo o tempo pelas mesmas entidades designantes, devendo-o comunicar ao Presidente do Conselho.
  6. 6 -Os membros do Conselho por inerência dos seus cargos podem fazer-se representar, sendo bastante para o efeito a apresentação de declaração a entregar pelo representante ao Presidente ou Secretário do Conselho, no início de cada reunião.
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