Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento procede à alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante - Livros III - Urbanismo, IV - Intervenção Sobre o Exercício de Atividades Privadas, VII - Receitas Municipais - Anexo VII/1 - Tabela de Taxas e VIII - Fiscalização e Sancionamento de Infrações.